LEI ASSÉDIO MORAL

Após inúmeras negociações entre sindicato e Administração Municipal, o Prefeito Edgar Silvestre encaminhou novo Projeto de Lei à Câmara Municipal a fim de regulamentar o combate ao assédio moral no município de Marialva. Publicada em 2014, a lei anterior não estabelecia as penalidade a serem impostas àqueles que praticassem condutas assediadoras.

Agora, com a entrada em vigor da Lei 2046/2016, é possível, além de identificar quais condutas caracterizam assédio moral, o que é mais importante, penalizar o assediador.

O Presidente do SISMAV afirmou que “O reconhecimento das práticas assediadoras e as penalidades a serem impostas àqueles que a praticam, é o primeiro passo para o combate do assédio moral, uma conduta que vitimiza inúmeros trabalhadores dos mais variados escalões e profissões. Mas ainda não é tudo. É preciso que os trabalhadores se conscientizem e se informem sobre o assédio moral, pois só assim será possível identificar os abusos cometidos nos locais de trabalho. Precisamos, também, que haja solidariedade entre os colegas, pois o silêncio daqueles que presenciam o assédio moral empodera as chefias e adoece os trabalhadores. O sindicato entende que mais do que punir, o assedio moral precisa ser extirpado das relações de trabalho.”

Abaixo a íntegra da lei 2046/2016:

Art. 1º. Fica vedado o assédio moral no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, inclusive nas autarquias e fundações, que submeta servidor a procedimento que impliquem na violação de sua dignidade ou que, por qualquer forma, o sujeite a condições de trabalho humilhante ou degradante.

Art. 2°. Considera-se assédio moral todo tipo de ação, gesto, determinação ou palavra praticada por empregado, servidor ou agente público que atinja, pela repetição, a autoestima, a segurança, a dignidade, a moral ou a autodeterminação de servidor público, fazendo-o duvidar de si e de sua competência, causando-lhe constrangimento ou vergonha, implicando em dano ao ambiente de trabalho, a evolução da carreira, a estabilidade ou equilíbrio do vínculo funcional e à saúde física ou mental, sendo consideradas, inclusive, as ações de cunho silencioso, oculto, velado, obducto e subterfúgios que comprovadamente oprimam o servidor.

Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, caracterizam-se como prática de assédio moral as seguintes ações, investidas de modo isolado ou concomitantes:

I. Determinação de cumprimentos de atribuições estranhas as funções do cargo ocupado pelo servidor, ou em condições e prazos inexequíveis;

II. Designação de servidor que ocupa cargo com funções técnicas especializadas ou que exijam treinamento e conhecimento específicos para o exercício de atribuições triviais ou irrelevantes;

III. Sonegar ou sobrecarregá-lo de trabalho;

IV. Induzir servidor a ausentar-se do setor para a prática de serviços particulares;

V. Exposição de servidor a efeitos físicos ou mentais adversos, em prejuízo de seu desenvolvimento pessoal e profissional;

VI. Criticar com persistência causa justificável;

VII. Subestimar esforços no desenvolvimento de suas atividades;

VIII. Apropriação de crédito de ideias, proposta, projetos ou qualquer trabalho de outrem;

IX. Restringir o exercício do direito de livre opinião e manifestação de ideias;

X. Desprezar, ignorar ou humilhar servidor isolando-o de contatos com seus superiores hierárquicos e/ou com outros servidores;

XI. Divulgação de rumores e comentários maliciosos, uso de apelidos pejorativos ou a prática de críticas que atinjam a dignidade do servidor;

XII. Dificultar, colocar obstáculos ou negar-se a receber pedidos, solicitações, requerimentos, informações e outros tipos de documentos pertinentes ao serviço;

XIII. Deixar de responder injustificadamente, dentro dos prazos legais, aos documentos solicitados pelo servidor;

XIV. Tratar o servidor de maneira comprovadamente discriminatória; XV. Proferir ameaças reiteradas de demissão aos servidores em estágio probatório e/ou empregados detentores de emprego público com contrato redigo sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 4°. A apuração de prática de assédio moral será promovida obrigatoriamente, através de sindicância e/ou processo administrativo, por provocação da parte ofendida, ou de ofício, pela autoridade que tiver conhecimento de sua ocorrência, sob pena de responsabilidade por omissão.

Parágrafo Único. Torna-se facultativa, por meio de notificação a ser expedida pelo Poder Executivo, a intervenção do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Marialva, ou de órgão assemelhado, nos processos administrativos ou sindicâncias que apurem a prática de assédio moral no âmbito da Administração Pública Municipal.

Art. 5°. Nenhum servidor poderá sofrer qualquer penalidade, sanção ou constrangimento por testemunhar sobre a ocorrência de práticas de assédio moral, por tê-las relatado ou por ter participado de Comissão Processante cuja decisão concluiu pela caracterização da prática de assédio.

Art. 6º. Fica assegurado ao acusado da prática de assédio moral o direito da ampla defesa, sob pena de nulidade do processo, cujo trâmite reger-se-á pelo disposto na Lei Complementar nº 65/2007.

Parágrafo único. Aquele que der causa ao arquivamento da denúncia, em decorrência de inobservância aos trâmites legais, deverá ser responsabilizado pela prática de infração funcional prevista nos artigos 133 e 134 da Lei Complementar nº 65/2007.

Art. 7º. É proibido aos empregados, servidores e agentes públicos praticarem assédio moral, estando estes sujeitos às seguintes penalidades disciplinares:

I – Advertência;

II – Suspensão;

III – Demissão;

IV – Perda do Cargo de Provimento em Comissão ou da Função Gratificada.

Art. 8º. Na aplicação das penalidades disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade do fato ilícito, os danos que dele provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes e atenuantes e os antecedentes funcionais do servidor e do empregado público.

§ 1º – A advertência será aplicada por escrito, nos casos em que não se justifique imposição de penalidade mais grave, podendo ser convertida em frequência obrigatória a programa de aprimoramento e melhoria do comportamento funcional.

§ 2º – A suspensão será aplicada em caso de reincidência de faltas punidas com advertência e nos casos em que não se justifique imposição de penalidade mais grave, não podendo exceder a 90 (noventa) dias, observando-se, ainda, o disposto no art. 147, § 2º, da Lei Complementar nº 65/2007.

§ 3º – A demissão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com suspensão ou nos casos em que o fato se revele de extrema gravidade, segundo os requisitos dispostos no caput.

§ 4º – O ocupante de cargo de provimento em comissão ou função gratificada que cometer assédio moral sujeita-se à perda do cargo ou da função e à proibição de ocupar cargo em comissão ou função gratificada na administração pública municipal pelo prazo de cinco anos.

Art. 9º. Os órgãos da administração pública municipal direta e indireta, através de seus representantes legais, ficam obrigados à adoção das seguintes medidas, como forma de prevenir o assédio moral em seus quadros:

I. Planejamento e organização do trabalho, considerando-se a autodeterminação de cada servidor e possibilitando o exercício de sua capacidade e responsabilidade funcional;

II. Garantia de oportunidades de contato com superiores hierárquicos e demais servidores, ligando tarefas individuais, possibilitando informações sobre exigências de serviços e resultados esperados;

III. Condições de trabalho que possibilitem o desenvolvimento funcional;

IV. Distribuição de tarefas que dignifique o servidor, estimulando-o à sua execução.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária nº 1892/2014.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 21 de março de 2016.

assedio-moral-jpg

Deixe uma resposta