Novo estatuto que esta sendo analisado para alteração.

Novo estatuto que esta sendo analisado para alteração.

 

Estatuto

 

 

Um comentário

  1. Jeferson Luiz SIlva

    Gostaria de apresentar proposta de alteração no Estatuto do Servidor Público do Município de Marialva – PR, no que se refere a Licença Prêmio, no Capítulo V, seção VII.
    A lei apenas prevê o direito da licença sem assegurar limite de tempo para usufruir do benefício, ou seja, o servidor tem esse direito mas só recebe na sua aposentadoria / exoneração / morte.
    Determinar em lei um período mínimo para que o município conceda a licença prêmio, seja em dinheiro ou licença remunerada, quando for conveniente a ambas as partes, antes de ser concedido novo direito a licença prêmio.
    Aos servidores com direito adquiridos até a presente alteração deverá ser feita pesquisa para concessão das mesmas no novo modelo de gestão ou assegura-se o direito para receber na aposentadoria.

    No aguardo

    Jeferson Luiz Silva

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